Doméstica Legal Notícias: Compensação ou pagamento de dias trabalhados em feriados ou de repouso semanal remunerado no emprego doméstico

24 julho 2013

Compensação ou pagamento de dias trabalhados em feriados ou de repouso semanal remunerado no emprego doméstico



De acordo com o artigo 9º. da Lei 11.324 de 19/07/2006 (ver anexo I), o empregado doméstico tem direito a descansar nos feriados Civis e Religiosos, que é o caso do feriado decretado no Município do Rio de Janeiro nos dias 25 e 26 (dia inteiro) e nos dias 23 a partir das 16 horas e no dia 29 até ao meio dia.

Como proceder para pagar ou compensar estes dias ou horas

Baseado na Súmula número 146 do Tribunal Superior do Trabalho de 21/11/2003, que diz: “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”, caso o empregador doméstico queira que seu empregado doméstico venha trabalhar neste dias ou horas de feriados deverá proceder da seguinte maneira:

1 – Trabalhou o dia inteiro de feriado (e domingos de descanso).
– Se for compensado: Para cada dia trabalhado, o trabalhador terá dois dias de descanso.
– Se for pago: Pega-se o salário mensal e divide por 30 para achar um dia de salário, e multiplica-se o valor achado pelo número de dias trabalhados multiplicados por 2, conforme fórmula abaixo:

Valor dos dias de Feriados = Salário / 30 * numero-dias-trabalhados-feriado * 2.

Exemplo: Para um empregado doméstico que trabalhou somente o dia 25/07 (quinta feira), que ganha R$ 802,53 por mês, teremos:

Valor dos dias de Feriado = R$ 802,53 / 30 * 1 * 2 é R$ 26,75 * 1 * 2 é R$ 53,50., ou seja, no Contracheque do mês de julho além do salário de R$ 802,53, o empregado receberá mais R$ 53,50, totalizando R$ 856,03.

Observações:
1) Sobre os R$ 53,50, haverá a incidência do INSS (12% para o empregador e 8% para o empregado), e o FGTS (8% para o empregador), caso ele tenha optado em depositar o Fundo de Garantia, que ainda é opcional, pois está aguardando a regulamentação da PEC das Domésticas, apesar de o direito já estar garantido Constitucionalmente desde o dia 2/04/2013.

2) A compensação é mais barata do que o pagamento em espécie.

3) O empregador deve em comum acordo com o empregado definir se o dia será compensado ou pago.

– Trabalhou algumas horas no dia de feriado (e domingos de descanso).

É o caso do dia 29/07, onde até ao meio (12 horas) dia é feriado, e do dia 23/07, onde a partir das 16 horas foi decretado feriado (exemplo: trabalhou das 16 as 18 horas, equivalente a 2 horas).
– Se for compensado: Para cada hora trabalhada, o trabalhador terá duas horas de compensação. Exemplo: Trabalhou das 8 hs. as 12 horas, que são 4 horas. Neste caso descansará 8 horas.
– Se for pago: Pega-se o salário mensal e divide por 220 para achar uma hora normal de trabalho, e multiplica-se o valor achado por 2 (equivale a uma Hora Extra de 100%), e multiplica-se pelo número de horas trabalhadas, conforme fórmula abaixo:

Valor das horas dos dias de Feriados = Salário / 220 * 2 * numero-trabalhadas-feriado.

Exemplo: Para um empregado doméstico que trabalhou das 8 hs. as 12 hs no dia 29/07, no total de 4 horas, e que ganha R$ 802,53 por mês, teremos:

Valor das Horas dos dias de Feriado = R$ 802,53 / 220 * 2 * 4 é (R$ 3,65 * 2 = R$ 7,30) * 4 è R$ 29,20., ou seja, no Contracheque do mês de julho além do salário de R$ 802,53, o empregado receberá mais R$ 29,20, a titulo de Horas Extras a 100%, totalizando R$ 831,73.

Observações:
1) Sobre os R$ 29,20, haverá a incidência do INSS (12% para o empregador e 8% para o empregado), e o FGTS (8% para o empregador), caso ele tenha optado em depositar o Fundo de Garantia, que ainda é opcional, pois está aguardando a regulamentação da PEC das Domésticas, apesar de o direito já estar garantido Constitucionalmente desde o dia 2/04/2013.

2) O empregador deve em comum acordo com o empregado definir se as horas serão compensadas ou pagas.

3) Neste caso das Horas Extras a 100%, não haverá a incidência do Repouso Semanal Remunerado, pelo fato destas horas não serem habituais, ou seja, serem feitas com habitualidade.


Anexo I – Lei 11.324 de 19/07/2006


Art. 9o Fica revogada a alínea a do art. 5o da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

Art. 4º É devido o repouso semanal remunerado, nos termos desta lei, aos trabalhadores das autarquias e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público.Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas; (Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006).


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